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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 41 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 41 / 2007
Ementa Não acata a decisão do Tribunal de Contas no Processo TC 023259/026/2003, que julgou irregular o contrato firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Construtora F. S. Finocchio Ltda.
Data de Publicação 02/08/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/08/2012 - Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0116879/2012, ofício SGP nº 4836/2012, encaminhando cópia das principais peças que integram os autos do Processo RGL 2381/2007 -PDL nº 41/2007, que nesta Casa examinou as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado no TC - 23259/026/03.

Tramitação

Data Descrição
02/08/2007 Autuado do Processo RGL 2381/2007
02/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 32 em 02/08/2007
02/08/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239, § da "XII CRI"..
03/08/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2007 Presidente solicita RE.
15/08/2007 Juntado pedido de R.E.
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
13/11/2007 Devolvido sem parecer
23/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
28/11/2007 Devolvido sem parecer
03/12/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Sebastião Almeida, pela comissão CFC
17/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2008 Presidente solicita devolução.
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
02/02/2009 Devolvido sem parecer
10/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFC
12/03/2009 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP n.º 645/2009, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-23259/026/03, indicadas na cota do Senhor Relator Especial em aibstituição à CFO.
21/05/2009 Anexado Ofício CGCRRM n.º 733/2009, do Tribunal de Contas do Esado de São Paulo, com cópia integral do processo TC-23259/026/03.
03/06/2009 Recebido com parecer contrário ao PDL, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2009 Publicado parecer nº 915/09, de RE-CFC, relator especial deputado Baleia Rossi, contrário. DA pág. 26
05/06/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/06/2009 80ª Ordinária- incluido na Ordem do Dia
09/06/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/04/2012 Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
15/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 27)
17/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
01/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0079737/2012, Ofício SGP nº 3182/2012, informando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no TC-23259/026/03.
01/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3183/2012, informando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar a decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no TC -23259/026/03.
05/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.054
01/08/2012 Recebido ofício nº 4365/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia do contrato firmado entre a SABESP e a empresa Construtora F.S. Finocchio Ltda., cópia da decisão, pareceres técnicos e jurídicos emanados pela E. Corte de Contas e da defesa apresentada pela empresa.
09/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0116879/2012, ofício SGP nº 4836/2012, encaminhando cópia das principais peças que integram os autos do Processo RGL 2381/2007 -PDL nº 41/2007, que nesta Casa examinou as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado no TC - 23259/026/03.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/06/2009 915 / 2009 contrário ao PDL contrário ao PDL Baleia Rossi Comissão de Fiscalização e Controle  
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