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Projeto
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Projeto de lei nº 0012 /1993
Referências
Documento
Número Legislativo
0012 / 1993
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das oficinas e estabelecimentos de sucata de automóveis manterem livro de registro dos carros desmanchados, bem como das peças e acessórios.
Data de Publicação
03/02/1993
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ivan Valente
Apoiador(es)
Indexadores
ACESSÓRIO, DESMANCHE, ESTABELECIMENTO, LIVRO DE REGISTRO, OBRIGATORIEDADE, OFICINA, SUCATA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105
Tramitação
Data
Descrição
03/02/1993
Publicado no Diário da Assembléia
04/02/1993
Pauta de 1ª Sessão
10/02/1993
Pauta de 5ª Sessão
11/02/1993
Recebido do DOL para distribuição (73)
15/02/1993
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
15/02/1993
Enviado ao Expediente das Comissões (120)
16/02/1993
Entrada na CCJ
25/08/1993
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (02)
30/08/1993
Enviado ao DOL para publicação do parecer (248)
01/09/1993
Publicado o Parecer nº1086/1993 da C.C.J., contrário ao PL c/Parecer do 1º Relator Dep.Vicente Botta convertido em voto em separado. DOE p. 100
29/03/1995
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (441)
20/04/1995
Enviado ao DOL para publicação do despacho (560)
21/04/1995
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 482/1995
Projeto de lei 128/1995
Projeto de lei 467/1995
Projeto de lei 20/1995
Projeto de lei 150/1995
Projeto de lei 612/1992
Projeto de lei 348/2001
Moção 82/2001
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