Projeto de Lei n° 772, de 2007 ( PL 772 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	772 / 2007
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a determinar às escolas da rede pública de ensino a aplicação de suspensão sumária dos alunos que praticarem atos de agressão física ou de vandalismo grave.
Data de Publicação	10/08/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores	AGRESSÃO, ALUNO, ESCOLA, PODER EXECUTIVO, VIOLÊNCIA NA ESCOLA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 09/02/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
10/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 10/08/2007
13/08/2007	Pauta de 1ª sessão.
14/08/2007	Pauta de 2ª sessão.
15/08/2007	Pauta de 3ª sessão.
16/08/2007	Pauta de 4ª sessão.
17/08/2007	Pauta de 5ª sessão.
20/08/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
21/08/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2007	Distribuído ao Deputado Rui Falcão
17/10/2007	Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
17/10/2007	Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/10/2007	Entrada na Comissão de Educação
01/11/2007	Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi
01/12/2007	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11)
04/12/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
05/12/2007	Presidente solicita Relator Especial.
05/12/2007	Concedida vista ao Deputado José Bruno
11/12/2007	Devolvido sem parecer
11/12/2007	Juntado pedido de R.E.
13/12/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CE
20/12/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Educação
09/02/2008	Publicados: Parecer nº 31/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 32/08, de RE pela CE, Deputado Jorge Caruso- favorável à proposição. (DA p. 7)
09/02/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/10/2007	31 / 2008	favorável	favorável	Rui Falcão	Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2007	32 / 2008	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Educação

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