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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 830 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
830 / 2007
Ementa
Reserva vagas no processo de seleção das universidades estaduais para pessoas com deficiência, integrantes de minorias étnicas e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária mortos ou incapacitados em razão do serviço para ingresso nas universidades estaduais .
Data de Publicação
21/08/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, BOMBEIRO, ENSINO SUPERIOR, FILHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, RESERVA DE VAGA, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102
Tramitação
Data
Descrição
21/08/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 21/08/2007
22/08/2007
Pauta de 1ª sessão.
23/08/2007
Pauta de 2ª sessão.
24/08/2007
Pauta de 3ª sessão.
27/08/2007
Pauta de 4ª sessão.
28/08/2007
Pauta de 5ª sessão.
29/08/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
30/08/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
12/11/2007
Devolvido sem parecer
27/02/2008
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
28/08/2008
Devolvido sem parecer
15/10/2008
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
12/11/2008
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
24/11/2008
Devolvido da vista
04/02/2009
Concedida vista a Deputada
Maria Lúcia Amary
13/02/2009
Devolvido da vista
13/02/2009
Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
04/03/2009
Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado
Rui Falcão
para redigir o vencido contrário
25/05/2009
Distribuído a Deputada
Ana Perugini
28/05/2009
Devolvido sem parecer
17/06/2009
Ciência do Vencido, contrário
17/06/2009
Recebido com parecer do relator Rui Falcão contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2009
Publicado Parecer nº 1152/09, da CCJ¿do Deputado Rui Falcão, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-contrário à proposição. (DA p. 27)
04/08/2009
VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/06/2009
1152 / 2009
contrário
contrário
Rui Falcão
Comissão de Constituição e Justiça
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