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Projeto
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Projeto de lei nº 1119 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1119 / 2007
Ementa
Isenta de quaisquer taxas a emissão de segunda via de documento estadual em decorrência de furto ou roubo.
Data de Publicação
21/09/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores
DOCUMENTO, FURTO, ISENÇÃO, ROUBO, 2ª VIA
Etapa Atual
Último andamento 12/02/2022 - Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 704/2020
ao
Projeto de lei nº 452/2003
, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 502/2011, 828/2011, 635/2013, 731/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 06)
Tramitação
Data
Descrição
21/09/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 21/09/2007
24/09/2007
Pauta de 1ª sessão.
25/09/2007
Pauta de 2ª sessão.
26/09/2007
Pauta de 3ª sessão.
26/09/2007
Pauta de 3ª sessão.
27/09/2007
Pauta de 4ª sessão.
28/09/2007
Pauta de 5ª sessão.
01/10/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/10/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
07/03/2008
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2008
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
26/03/2008
Devolvido da vista
09/04/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
14/04/2008
Entrada na Comissão de Segurança Pública
17/04/2008
Distribuído ao Deputado
Gil Arantes
28/04/2008
Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
14/05/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Gil Arantes
, favorável
15/05/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/2008
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
09/06/2008
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/06/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Jorge Caruso
, favorável
27/06/2008
Publicados: Parecer nº 2978/08, da CCJ -favorável à proposição; Parecer nº 2979/08, da CSP - favorável à proposição e Parecer nº 2980/08, da CFO - favorável à proposição. (D.A, pág. 18)
27/06/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/08/2008
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 1119/07
ao
PL nº 452/03
, ao qual encontra-se anexado o
PL nº 122/07
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.15)
04/08/2008
Anexado ao
Projeto de lei 0452/2003
28/09/2011
Publicado o despacho: Juntem-se, nos termos do artigo 179 da XIV CRI, os projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007 e 1231/2007 ao
projeto de lei nº 452/2003
, renumerando-se as proposições em sequência cronológica (D.A. pág. 27).
08/10/2011
Publicado Despacho: Junte-se, nos termos do artigo 179 da XIV CRI, o
projeto de lei nº 502/2011
ao projeto de lei nº 452/2033, ao qual encontram-se anexados os projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007 e 828/2011 (DA. pg. 18).
01/10/2013
Publicado despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 635/2013
ao
Projeto de lei nº 452/2003
, ao qual encontram-se anexados este PL e os projetos de lei 122/2007, 564/2007, 1231/2007 e 828/2011 e 502/2011, nos termos do artigo 179, da "XIV CRI". (D.A, pág. 29)
02/10/2013
Republicado despacho: Junte-se o
projeto de lei nº 635/2013
ao projeto de lei nº 452/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 828/2011 e 502/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI", "por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 01.10.2013". (D.A. pág. 26)
09/02/2019
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 731/2018
ao
Projeto de lei nº 452/2003
, ao qual encontram-se anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 828/2011, 502/2011 e 635/2013, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 06)
12/02/2022
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 704/2020
ao
Projeto de lei nº 452/2003
, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 502/2011, 828/2011, 635/2013, 731/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 06)
Votação nas Comissões
14/05/2008 - Comissão de Segurança Pública
18/06/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/04/2008
2978 / 2008
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2008
2979 / 2008
favorável
favorável
Gil Arantes
Comissão de Segurança Pública
18/06/2008
2980 / 2008
favorável
favorável
Jorge Caruso
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 452/2003
Projeto de lei 122/2007
Projeto de lei 564/2007
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