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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 67 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
67 / 2007
Ementa
Assegura aos servidores públicos do Estado o direito de optar pela conversão em pecúnia de metade do período de licença-prêmio.
Data de Publicação
28/09/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores
LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 16/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
28/09/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 28/09/2007
01/10/2007
Pauta de 1ª sessão.
02/10/2007
Pauta de 2ª sessão.
03/10/2007
Pauta de 3ª sessão.
04/10/2007
Pauta de 4ª sessão.
05/10/2007
Pauta de 5ª sessão.
09/10/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/10/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
10/10/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/10/2007
Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/11/2007
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2008
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
02/09/2008
Devolvido da vista
08/10/2008
Concedida vista a Deputada
Maria Lúcia Amary
07/11/2008
Devolvido da vista
12/11/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
04/12/2008
Entrada na Comissão de Administração Pública
09/12/2008
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
16/03/2009
Recebido do relator, Deputado
Vitor Sapienza
, pela Comissão de Administração Pública, com parecer contrário
11/03/2010
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.24)
15/03/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
15/03/2010
Presidente solicita Relator Especial.
16/03/2010
Juntado pedido de Relator Especial
18/03/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Jonas Donizette
, pela comissão CAP
17/05/2010
Devolvido sem parecer
17/05/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CAP
25/05/2010
Recebido com parecer favorável, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Administração Pública
25/05/2010
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/2010
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
24/06/2010
Recebido do relator, Deputado
Vitor Sapienza
, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer contrário
29/06/2010
Concedida vista conjunta ao Deputado
Enio Tatto
e ao Deputado
Jonas Donizette
26/08/2010
Publicado Requerimento, do Deputado
Ed Thomas
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.19)
26/08/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
26/08/2010
Juntado pedido de Relator Especial
26/08/2010
Presidente solicita Relator Especial.
26/08/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Luciano Batista
, pela comissão CFO
30/11/2010
Recebido com parecer favorável, do relator especial Luciano Batista, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/2010
Publicados: Parecer nº 1810/10, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 1811/10, de RE pela CAP, Deputado Vinícius Camarinha¿favorável à proposição e Parecer nº 1812/10, de RE pela CFO, Deputado
Luciano Batista
¿favorável à proposição. (DA p. 20/21)
02/12/2010
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/11/2007
1810 / 2010
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2010
1811 / 2010
favorável
favorável
Vinicius Camarinha
Comissão de Administração Pública
30/11/2010
1812 / 2010
favorável
favorável
Luciano Batista
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Vitor Sapienza
Voto do relator
contrário
Vitor Sapienza
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 5/1997
Projeto de lei Complementar 36/2003
Projeto de lei Complementar 6/2006
Projeto de lei Complementar 7/2006
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