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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1146 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1146 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 13.014 / 2008
Ementa Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado.
Data de Publicação 28/09/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DÉBITO, DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PROGRAMA), PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
28/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 28/09/2007
02/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
03/10/2007 Publicado: Emenda nº 1, dep. Mario Reali - (DA p. 19); Emendas nºs: 2, 3, 4, dep. Roberto Felício - (DA p. 21); Emendas nºs: 5 e 6, dep. Simão Pedro e outros - (DA p. 21)
03/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/10/2007 Juntado pedido de R.E.
10/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CCJ
17/10/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas nºs 1 a 6, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2007 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
22/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
22/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
24/10/2007 Juntado pedido de R.E.
29/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CEP
31/10/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01 a 06, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Economia e Planejamento
31/10/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
05/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
06/11/2007 Juntado pedido de R.E.
09/11/2007 Vencimento de prazo constitucional - Encaminhado ao STAM.
13/11/2007 Publicados: Parecer nº 3032/07, de RE pela CCJ, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição, com emenda e contrário às emendas de nº s 1 a 6 e Parecer nº 3033/07, de RE pela CEP, Deputado Roberto Engler- favorável à proposição e à emenda da CCJ e contrário às emendas de nºs 1 a 6. (DA p. 25)
13/11/2007 147ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
13/11/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/04/2008 50a. Sessão Ordinária - Aprovados o Projeto e a Emenda da CCJ: rejeitadas as Emendas de 01 06.
23/04/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
23/04/2008 Entrada na Comissão de Redação.
23/04/2008 Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno.
23/04/2008 Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final, pela Comissão de Redação
23/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, propondo redação final
24/04/2008 Publicado Parecer nº 1538/08, da Comissão de Redação. (DA p.40)
24/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
24/04/2008 Recebido pelo Governador em: 24/04/2008 - prazo para sanção: 16/05/2008.
25/04/2008 Publicado Autógrafo nº 27.676 (DA p. 20)
25/04/2008 Aguardando Sanção
20/05/2008 Publicada a Lei nº 13.014, de 19 de maio de 2008. (DOE p.1)-com Veto Parical
20/05/2008 Publicada Mensagem nº 61/08, de 19/05/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 33).
20/05/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/05/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
28/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo.
28/05/2008 Presidente solicita Relator Especial.
29/05/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
03/06/2008 Designado como Relator Especial, o deputado Roberto Massafera.
04/06/2008 Recebido com parecer contrário ao veto parcial, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2008 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento.
05/06/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Morais.
06/06/2008 Devolvido com parecer.
10/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo.
10/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
11/06/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/06/2008 Designado como Relator Especial, o deputado Bruno Covas.
23/06/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Economia e Planejamento
24/06/2008 Publicados: Parecer nº 2791/08, de RE pela CCJ, Deputado Roberto Massafera, pela manutenção do Veto oposto pelo Senhor Governador do Estado, ao inciso I do artigo 10, da Lei nº 13.014, de 19/05/08 e Parecer nº 2792/08, de RE, pela CEP, Deputado Bruno Covas, contrário ao veto oposto pelo Senhor Governador do Estado e pela manutenção do inciso I do artigo 10 da Lei nº 13.017, de 19/05/08. (DA p.46)
24/06/2008 88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
09/12/2008 Publicado Decreto nº 53.772, de 8 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.014, de 19/05/2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liquidação de débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (DOE p. 3)
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.133
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/04/2008 1538 / 2008 propondo redação final propondo redação final Mozart Russomanno Comissão de Redação  
04/06/2008 2791 / 2008 contrário ao projeto e favorável ao veto contrário ao veto parcial Roberto Massafera Comissão de Constituição e Justiça  
09/06/2008 2792 / 2008 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Bruno Covas Comissão de Economia e Planejamento  
17/10/2007 3032 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas nºs 1 a 6 Bruno Covas Comissão de Constituição e Justiça  
31/10/2007 3033 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01 a 06 Roberto Engler Comissão de Economia e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/04/2008 Autógrafo 27676 Governador  
2 03/10/2007 Emenda de Pauta 6 Simão Pedro, Carlinhos Almeida, Mário Reali, Roberto Felício, Ana Perugini, Cido Sério, José Zico Prado, Rui Falcão, Enio Tatto, Maria Lúcia Prandi, Antonio Mentor  
3 03/10/2007 Emenda de Pauta 5 Simão Pedro  
4 03/10/2007 Emenda de Pauta 4 Altera o inciso III do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 1146, de 2007. Roberto Felício  
5 03/10/2007 Emenda de Pauta 3 Suprime a letra c, item 2 do Parágrafo único, inciso IV do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 1146, de 2007. Roberto Felício  
6 03/10/2007 Emenda de Pauta 2 Altera os incisos II e III do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1146, de 2007. Roberto Felício  
7 03/10/2007 Emenda de Pauta 1 Inclua-se o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Mário Reali  
8 20/05/2008 Lei 13014 Governador  
9 Ofício 3693 Ofício ao Projeto de lei numero 1146/2007  
10 Ofício 2651 Governador  
Total: 11 ocorrência(s)
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