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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1195 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1195 / 2007
Ementa Obriga as ambulâncias a prestar socorro às pessoas que, em rodovias estaduais e vias públicas do Estado, se encontrarem em condições de atendimento emergencial, independente da existência de convênio.
Data de Publicação 05/10/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Otoniel Lima
Apoiador(es)
Indexadores AMBULÂNCIA, ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
05/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 05/10/2007
08/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
09/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
10/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
11/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
15/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
17/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
10/12/2007 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
28/03/2008 Devolvido da vista
09/04/2008 Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi
14/05/2008 Dev. da vista
14/05/2008 Devolvido da vista
28/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável
30/05/2008 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
06/06/2008 Distribuído ao Deputado Marcos Martins
11/06/2008 Devolvido sem parecer
18/06/2008 Distribuído ao Deputado Celso Giglio
16/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Celso Giglio, favorável
16/12/2008 Recebido com parecer do relator Celso Giglio favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
17/12/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/02/2009 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
12/03/2009 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável
12/03/2009 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/03/2009 Publicados: Parecer nº 496/09, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 497/09, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 498/09, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 47)
24/03/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/12/2007 496 / 2009 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
16/12/2008 497 / 2009 favorável favorável Celso Giglio Comissão de Saúde e Higiene  
12/03/2009 498 / 2009 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  
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