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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 79 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 79 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.390 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado no Processo TC - 29368/026/00, que julgou irregulares o contrato n° 401/00, a licitação, o termo de alteração n° 229/02, referentes ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtécnica Engenharia Ltda.
Data de Publicação 11/10/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.054

Tramitação

Data Descrição
11/10/2007 Publicado no D.A. pág. 27.
11/10/2007 Autuado do Processo RGL 69/2007
19/10/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
22/10/2007 Entrada na CFC.
06/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
07/11/2007 Juntado o pedido de R.E.
25/03/2008 Designado R.E. o Deputado Samuel Moreira.
17/10/2008 Presidente solicita devolução.
18/12/2008 Devolvido sem parecer.
10/02/2009 Designado R.E. o Deputado Rodolfo Costa e Silva.
09/03/2009 Encaminhado Ofício SGP n.º 589/2009 ao Tribunal de Contas do Estado solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-29368/026/00, indicadas na cota do Senhor Relator Especial em substituição à Comissão de Fiscalização e Controle.
16/04/2009 Anexado Ofício CGCRRM n.º 557/2009 do Tribunal de Contas do Estado, com cópia da documentação solicitada.
26/05/2009 Devolvido sem parecer.
01/12/2010 Designado R.E. o Deputado Roberto Massafera.
07/12/2010 Recebido com parecer favorável o PDL "ad referendum" em substitutivo á CFO., do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/12/2010 Publicado parecer nº 1850, de 2010, de Relator Especial, pela Comissão de Fiscalização e Controle, relator deputado Roberto Massafera, favoravel. DA páginas 24 e 25.
09/12/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2010 157ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
14/12/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/02/2011 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/04/2012 Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
15/05/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 24)
18/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
21/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
22/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
30/05/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.390, de 29 de maio de 2012. DA página 12
05/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0082486/2012, Ofício SGP nº 3526/2012.
05/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 3525/2012.
11/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.054

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/12/2010 1850 / 2010 favorável ad referendum na forma do substitutivo favorável o PDL "ad referendum" em substitutivo á CFO. Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/05/2012 Decreto Legislativo 2390 Barros Munhoz  
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