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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 81 /2007
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
81 / 2007
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.387 / 2012
Ementa
Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. 1ª Câmara referente ao Processo TC-013139/026/04, que julgou irregular o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora J. Sogame Ltda.
Data de Publicação
12/10/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.049
Tramitação
Data
Descrição
15/10/2007
Autuado do Processo RGL 8033/2006
15/10/2007
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º, da XII CRI..
16/10/2007
Entrada na CFC.
17/10/2007
Distribuído ao Deputado
Roberto Massafera
.
24/10/2007
Devolvido sem parecer.
31/10/2007
Presidente solicita Relator Especial.
31/10/2007
Juntado o pedido de R.E.
25/03/2008
Designado R.E. o Deputado
Bruno Covas
.
17/10/2008
Presidente solicita devolução
29/10/2008
Devolvido sem parecer.
31/10/2008
Designada R.E. à Deputada
Maria Lúcia Amary
.
25/11/2008
Presidente solicita devolução.
09/12/2008
Encaminhado Ofício SGP n.º 9427/2008 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-013139/026/04, indicadas na cota do Senhor Relator Especial em substituição à CFO.
17/04/2009
Anexado Ofício CGC.ARC n.º 517/2009, do Tribunal de Contas do Estado com a cópia integral do processo TC-13139/026/04, solicitada pela Relatora Especial, pela CFC.
13/05/2009
Recebido com parecer contrário, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Fiscalização e Controle
16/05/2009
Publicado Parecer nº 769/09, de RE pela CFC, Deputada
Maria Lúcia Amary
-contrário à proposição. (DA p.15/16)
16/05/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/05/2009
65ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
19/05/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011
Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação coclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da
Resolução 869, de 04 de março de 2011
. (DA. p. 11)
13/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/05/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
17/04/2012
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/04/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 17/04/12. (DA p. 19)
23/04/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/04/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/04/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/05/2012
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.387, de 4 de maio de 2012
. (DA p. 9)
25/05/2012
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 2844/2012.
25/05/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0076080/2012, Ofício SGP nº 2846/2012.
29/05/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.049
Votação nas Comissões
17/04/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/05/2009
769 / 2009
contrário
contrário
Maria Lúcia Amary
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
05/05/2012
Decreto Legislativo
2387
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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