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Início
Processo Legislativo
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Moção nº 92 /2007
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
92 / 2007
Ementa
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de alterarem a legislação para estender o benefício da prisão especial aos membros das Guardas Municipais.
Data de Publicação
24/10/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores
BENEFÍCIO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, GUARDA MUNICIPAL, PRISÃO ESPECIAL, SENADO FEDERAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001
Tramitação
Data
Descrição
24/10/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 24/10/2007
25/10/2007
Pauta de 1ª sessão.
26/10/2007
Pauta de 2ª sessão.
29/10/2007
Pauta de 3ª sessão.
30/10/2007
Pauta de 4ª sessão.
31/10/2007
Pauta de 5ª sessão.
05/11/2007
Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública.
06/11/2007
Entrada na Comissão de Segurança Pública
08/11/2007
Distribuído ao Deputado
Said Mourad
26/03/2008
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
26/03/2008
Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Segurança Pública
01/04/2008
Publicado Parecer nº 952/08, da CSP-favorável à proposição. (DA p. 33)
01/04/2008
Aprovada, conclusivamente,a proposição, em 26/03/08, pela Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 34)
01/04/2008
Pauta de Recurso 1ª sessão.
02/04/2008
Pauta de Recurso 2ª sessão.
03/04/2008
Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/06/2008
Arquive-se
16/06/2008
Publicado Of. Pres.Ext.nº 078/2008-CLP, da Câmara dos Deputados - Departamento de Comissões - Comissão de Legislação Participativa, encaminhando informações.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
26/03/2008
952 / 2008
favorável
favorável
Said Mourad
Comissão de Segurança Pública
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