Projeto de Lei n° 468, de 1993 ( PL 0468 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0468 / 1993
Ementa	Assegura aos deficientes visuais o direito de transcrição de provas de concursos públicos para o "Braille"
Data de Publicação	29/05/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores	BRAILLE, CONCURSO, CONCURSO PÚBLICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.107

Data	Descrição
29/05/1993	Publicado no Diário da Assembléia
01/06/1993	Pauta de 1ª Sessão
07/06/1993	Pauta de 5ª Sessão
08/06/1993	Recebido do DOL para distribuição (800)
14/06/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
14/06/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (828)
15/06/1993	Entrada na CCJ
17/08/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (235)
18/08/1994	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1323)
19/08/1994	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1241/94, da CCJ, contrário ao PL p.88
27/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (402)
17/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (680)
18/05/1995	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.107

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