Projeto de Lei n° 473, de 1993 ( PL 0473 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0473 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a proibição de estipulação de limite de idade em concurso público de ingresso ao Ministério Público Estadual.
Data de Publicação	29/05/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lucas Buzato
Apoiador(es)
Indexadores	CONCURSO, IDADE, INGRESSO, LIMITE, LIMITE DE IDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.074

Data	Descrição
29/05/1993	Publicado no Diário da Assembléia
01/06/1993	Pauta de 1ª Sessão
07/06/1993	Pauta de 5ª Sessão
08/06/1993	Recebido do DOL para distribuição (800)
16/06/1993	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, Inciso IV, § 1º, item 5)
16/06/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (840)
16/06/1993	Entrada na CCJ
14/04/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para conferência (s/n)
03/05/1994	Rejeitado o Projeto nos termos do Artigo 184, § 1º da VII CRI
05/05/1994	Enviado ao DOL para publicação (674)
06/05/1994	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 816/93, da CCJ, contrário ao PL p.93
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.074

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