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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1267 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1267 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 17.894 / 2024
Ementa
Obriga os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado a comunicarem os nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
Data de Publicação
30/10/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, COMUNICAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, IDENTIFICAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, NASCIMENTO, OBRIGATORIEDADE, OFICIAL DE REGISTRO, PATERNIDADE, PATERNIDADE RESPONSÁVEL, REGISTRO CIVIL
Etapa Atual
Conclusão
Último andamento 11/04/2024 - Publicada a Lei nº 17.894, de 09 de abril de 2024. (DOE-I., págs. 6 e 7)
Tramitação
Data
Descrição
30/10/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 74 em 30/10/2007
31/10/2007
Pauta de 1ª sessão.
01/11/2007
Pauta de 2ª sessão.
05/11/2007
Pauta de 3ª sessão.
06/11/2007
Pauta de 4ª sessão.
07/11/2007
Pauta de 5ª sessão.
08/11/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
09/11/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
28/08/2008
Devolvido sem parecer
14/10/2008
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
26/11/2008
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
01/12/2008
Devolvido da vista
04/02/2009
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/02/2009
Aprovado o parecer da Deputada
Maria Lúcia Amary
, favorável
12/02/2009
Publicado Parecer nº 123/09, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. (D.A, pág. 53)
12/02/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2023
Publicado o Requerimento nº 1213, de 2023, de autoria do Deputado
Paulo Fiorilo
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)
25/10/2023
126ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
25/10/2023
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/01/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
05/03/2024
3ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
05/03/2024
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
19/03/2024
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.718, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 05 de março de 2024.
19/03/2024
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/03/2024
Publicado o Autógrafo nº 33.718. (D.A., pág. 16)
11/04/2024
Publicada a Lei nº 17.894, de 09 de abril de 2024. (DOE-I., págs. 6 e 7)
Votação nas Comissões
04/02/2009 - Comissão de Constituição e Justiça
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/02/2009
123 / 2009
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/03/2024
Autógrafo
33718
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1267/2007
André do Prado
2
11/04/2024
Lei
17894 /2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
Governador
3
14/06/2023
Req. Urgência
1213 /2023
Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel
Paulo Fiorilo
Total: 3 ocorrência(s)
1
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