Projeto de Lei n° 579, de 1993 ( PL 0579 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0579 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da pubicação trimestral, no Diário Oficial, da relação dos contribuintes em débito com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Data de Publicação	24/06/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Azevedo
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRIBUINTE, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE S.PAULO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PUBLICAÇÃO, VOTUPORANGA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103

Data	Descrição
24/06/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00080
25/06/1993	Pauta de 1ª Sessão
30/06/1993	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Célia Leão
01/07/1993	Pauta de 5ª Sessão
02/07/1993	Recebido do DOL para distribuição (1000)
05/08/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
05/08/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (69)
05/08/1993	Entrada na CCJ
21/06/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
14/07/1994	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1121)
15/07/1994	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1112/1994 da CCJ fav/ ao PL e à emenda nº 01.
24/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (389)
30/03/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (469)
31/03/1995	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103

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