Projeto de Lei n° 614, de 1993 ( PL 0614 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0614 / 1993
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste mensal, em percentual equivalente à variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) no mês anterior, aos servidores da Administração Direta, Indireta ou Fundacional.
Data de Publicação	03/07/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Azevedo
Apoiador(es)
Indexadores	FUNDAÇÃO, ÍNDICE, IRMS (ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO, PERCENTUAL, REAJUSTE, SALÁRIO MÍNIMO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.088

Data	Descrição
03/07/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00085
02/08/1993	Pauta de 1ª Sessão
06/08/1993	Pauta de 5ª Sessão
09/08/1993	Recebido do DOL para distribuição (1132)
12/08/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
12/08/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (121)
09/10/1993	Publicado o Parecer nº 1477/1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p. 90
02/12/1994	Recebido do DOL para deferimento do requerimento de pedido de retirada (1614)
08/12/1994	Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 177 da VII CRI
08/12/1994	Enviado ao DOl para publicação do despacho (2123)
09/12/1994	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
07/08/2000	Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria (02121994
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.088

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