Projeto de Lei n° 731, de 1993 ( PL 0731 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0731 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão dos números de telefones de emergência e de utilidade pública nos orelhões e telefones públicos.
Data de Publicação	20/08/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores	EMERGÊNCIA, IMPRESSÃO, ORELHÃO, TELEFONE PÚBLICO, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100

Data	Descrição
17/08/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (235)
20/08/1993	Publicado no Diário da Assembléia
21/08/1993	Pauta de 1ª Sessão
27/08/1993	Pauta de 5ª Sessão
30/08/1993	Recebido do DOL para distribuição (1296)
02/09/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (268)
03/09/1993	Entrada na CCJ
18/08/1994	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1323)
19/08/1994	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1242/1994 da CCJ contr/ p.88.
23/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (371)
30/03/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (471)
31/03/1995	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100

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