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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 97 /2007

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 97 / 2007
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar à Secretaria da Receita Federal a revisão do artigo 23 da Portaria RFB nº 10.875, de 2007, no sentido de não exigir prévio depósito para seguimento de recurso em segunda instância.
Data de Publicação 22/11/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Massafera
Apoiador(es)
Indexadores DEPÓSITO PRÉVIO, EXIGÊNCIA, ISENÇÃO, RECEITA FEDERAL, RECURSO, RECURSO JUDICIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/06/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Tramitação

Data Descrição
22/11/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 22/11/2007
26/11/2007 Pauta de 1ª sessão.
27/11/2007 Pauta de 2ª sessão.
28/11/2007 Pauta de 3ª sessão.
29/11/2007 Pauta de 4ª sessão.
30/11/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
06/12/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
31/03/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2008 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
25/04/2008 Publicado Parecer nº 1562/08, da CCJ ¿favorável à proposição. (DA p. 17)
25/04/2008 Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 16/04/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 19)
25/04/2008 Pauta de Recurso 1ª sessão.
26/04/2008 Publicada Errata do Parecer nº 1592/08-favorável à proposição. (DA p. 13)
28/04/2008 Pauta de Recurso 2ª sessão.
29/04/2008 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/05/2008 Encaminhado Ofício SGP nº 4842/08, à Presidência da República.
17/06/2008 Arquive-se.
20/06/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/03/2008 1592 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
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