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Projeto
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Projeto de lei nº 1370 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1370 / 2007
Ementa
Torna obrigatório o atendimento prioritário às famílias de baixa renda nos programas habitacionais de interesse social implementados pelo Poder Executivo.
Data de Publicação
01/12/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Mário Reali
Apoiador(es)
Indexadores
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, HABITAÇÃO POPULAR (PROGRAMA), PROJETO HABITACIONAL
Etapa Atual
Último andamento 05/09/2013 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
Tramitação
Data
Descrição
01/12/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 01/12/2007
04/12/2007
Pauta de 1ª sessão.
05/12/2007
Pauta de 2ª sessão.
06/12/2007
Pauta de 3ª sessão.
07/12/2007
Pauta de 4ª sessão.
10/12/2007
Pauta de 5ª sessão.
12/12/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/11/2008
Recebido do relator, Deputado
Rui Falcão
, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
04/02/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Rui Falcão
, favorável
05/04/2011
Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 13 e 2º, da
Resolução 869/2011
..
07/04/2011
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/05/2011
Distribuído ao Deputado
Marco Aurélio
de Souza
01/08/2011
Recebido do relator, Deputado
Marco Aurélio
de Souza, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com parecer favorável
31/08/2011
Concedida vista ao Deputado
André Soares
26/10/2011
Devolvido da vista
09/11/2011
Retirado da Pauta 16a Reunião Ordinária
30/11/2011
Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra
23/10/2012
Devolvido da vista
05/03/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marco Aurélio
de Souza, favorável
05/03/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/05/2013
Distribuído ao Deputado
Orlando Bolçone
19/06/2013
Recebido do relator, Deputado
Orlando Bolçone
, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto Solicitando a juntada deste ao
PL 361/1997
por se tratar de matéria correlata.
27/08/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Orlando Bolçone
, Solicitando a juntada deste ao
PL 361/1997
por se tratar de matéria correlata.
04/09/2013
Publicado despacho: Junte-se este ao
PL nº 361/1997
, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI".( DA pág. 28).
05/09/2013
Publicado despacho: Junte-se o
projeto de lei nº 1370/2007
ao projeto de lei nº 361/1997 nos termos do artigo 179 da ¿XIV CRI¿. - Republicado por ter saído com incorreções em 04.09.2013 (DA. pág. 30)
05/09/2013
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
Votação nas Comissões
05/03/2013 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Rui Falcão
Voto do relator
Solicitando a juntada deste ao PL 361/1997 por se tratar de matéria correlata.
Orlando Bolçone
Voto do relator
favorável
Marco Aurélio de Souza
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 361/1997
Projeto de lei 354/2009
Projeto de lei 17/2011
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