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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 95 /2007
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
95 / 2007
Ementa
Considera regulares, nos autos do processo TC028697/026/03, do Tribunal de Contas do Estado, a Tomada de Preço e o conseqüente Contrato nº 05/7821/02/02, celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construmik Comércio e Construção Ltda.
Data de Publicação
22/11/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
APROVAÇÃO, CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.054
Tramitação
Data
Descrição
22/11/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 22/11/2007
23/11/2007
Autuado do Processo RGL 3300/2007
26/11/2007
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
10/12/2007
Presidente solicita Relator Especial.
14/08/2008
Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/08/2008
Publicado Parecer nº 3239/08, de RE pela CFC, Deputado
Bruno Covas
-favorável à proposição. (DA p.10)
22/08/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/03/2011
Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da
Resolução 869, de 04 de março de 2011
. (DA. p. 11)
13/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/04/2012
Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
15/05/2012
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/05/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 27)
17/05/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/05/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/05/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
01/06/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0079734/2012, Ofício SGP nº 3186/2012, informando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no TC-28697/026/03.
01/06/2012
Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3185/2012, informando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar a decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no TC -28697/026/03.
05/06/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.054
Votação nas Comissões
15/05/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/08/2008
3239 / 2008
favorável ao PDL
favorável ao PDL
Bruno Covas
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