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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1379 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1379 / 2007
Ementa Protege e defende os consumidores em relação a produtos pirateados, estabelecendo sanções aos responsáveis por esses produtos.
Data de Publicação 06/12/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA DO CONSUMIDOR, PIRATARIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
06/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 06/12/2007
07/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
10/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
11/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
12/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
13/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
07/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
28/03/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.15)
31/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
31/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
31/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
11/04/2008 Juntado pedido de R.E.
15/04/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
21/05/2008 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
28/05/2008 Distribuído ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa
05/09/2008 Recebido com parecer do relator Paulo Alexandre Barbosa favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
09/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, favorável
10/12/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/02/2009 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
12/03/2009 Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável
12/03/2009 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/03/2009 Publicados: Parecer nº 506/09, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Amary¿favorável à proposição; Parecer nº 507/09, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº 508/09, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 48)
24/03/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/05/2008 506 / 2009 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
05/09/2008 507 / 2009 favorável favorável Paulo Alexandre Barbosa Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
12/03/2009 508 / 2009 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  
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