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Projeto
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Projeto de lei nº 1414 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1414 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 14.471 / 2011
Ementa
Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado.
Data de Publicação
14/12/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores
CAUÇÃO, CLÍNICA, EXIGÊNCIA, HOSPITAL, HOSPITAL DA REDE PRIVADA, PROIBIÇÃO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, REDE PRIVADA DE SAÚDE, REDE PÚBLICA DE SAÚDE, SAÚDE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/02/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.122
Tramitação
Data
Descrição
14/12/2007
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 14/12/2007
17/12/2007
Pauta de 1ª sessão.
18/12/2007
Pauta de 2ª sessão.
19/12/2007
Pauta de 3ª sessão.
20/12/2007
Pauta de 4ª sessão.
21/12/2007
Pauta de 5ª sessão.
11/02/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
12/02/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2008
Distribuído ao Deputado
Davi Zaia
28/02/2008
Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Davi Zaia
, favorável
14/03/2008
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
18/03/2008
Distribuído ao Deputado
Uebe Rezeck
11/04/2008
Devolvido sem parecer
16/04/2008
Distribuído ao Deputado
Marcos Martins
28/04/2008
Devolvido sem parecer
06/05/2008
Publicado Requerimento, do Deputado
Samuel Moreira
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.32)
06/05/2008
Distribuído a Deputada
Analice Fernandes
08/05/2008
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ao projeto com a emenda apresentada, pela Comissão de Saúde e Higiene
20/05/2008
Concedida vista conjunta ao Deputado
Marcos Martins
e ao Deputado
Marcos Zerbini
17/06/2008
Concedida vista conjunta ao Deputado
João Barbosa
e ao Deputado
Marcos Martins
05/08/2008
Aprovado o parecer da Deputada
Analice Fernandes
, favorável ao projeto com a emenda apresentada
07/08/2008
Publicados: Parecer nº 3085/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3086/08, da CSH- favorável à proposição, com emenda. (DA p. 44)
07/08/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/08/2008
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 1414/07
ao
PL nº 619/00
, ao qual encontra-se anexado o
Pl nº 203/04
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.42)
13/08/2008
Anexado ao
Projeto de lei 0619/2000
05/05/2011
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Celso Giglio
e outros. (DA p. 21)
17/05/2011
12ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência.
17/05/2011
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/05/2011
Publicado o requerimento de tramitação em regime de urgência do deputado
Orlando Morando
. DA página 20
18/05/2011
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Saúde, o voto do relator João Caramez, favorável à emenda n.º 1 apresentada ao
PL n.º 1414/2007
18/05/2011
13ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda nº 1; prejudicada a emenda da Comissão de Saúde e os demais projetos anexos.
19/05/2011
Publicado parecer nº 328, de 2011, da reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação, e de Saude, sobre a emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei - favorável. DA página 24.
19/05/2011
Publicado Despacho - Desentranhe-se deste, os PLs nºs 619/2000, 203/2004 e 491/2009. (D.A - pg. 24)
19/05/2011
Desentranhado
19/05/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
19/05/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/05/2011
Republicado o Parecer nº 328, de 2011, da Reunião Conjunta das Comissões: Constituição, Justiça e Redação e de Saude, sobre emenda de Plenario - relator deputado
João Caramez
- favorável à emenda e ao PL. (DA. página 13)
23/05/2011
Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2011
Presidente solicta Relator Especial.
26/05/2011
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Massafera
, pela comissão CCJR
27/05/2011
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/05/2011
Publicado parecer nº 338, de 2011, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação - relator Roberto Massafera - redação final. (DA. página 15)
30/05/2011
Pauta de 1ª sessão.
01/06/2011
Recebido pelo Governador em: 01/06/2011 - prazo para sanção: 22/06/2011.
02/06/2011
Publicado Autógrafo nº 29.398. (DA p. 24)
02/06/2011
Aguardando Sanção
23/06/2011
Publicada a
Lei nº 14.471, de 22 de junho de 2011
. (DOE 1)
21/12/2011
Arquive-se.
08/02/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.122
Votação nas Comissões
05/08/2008 - Comissão de Saúde e Higiene
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/03/2008
3085 / 2008
favorável
favorável
Davi Zaia
Comissão de Constituição e Justiça
05/08/2008
3086 / 2008
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com a emenda apresentada
Analice Fernandes
Comissão de Saúde e Higiene
18/05/2011
328 / 2011
favorável à(s) emenda(s)
favorável à emenda n.º 1 apresentada ao PL n.º 1414/2007
João Caramez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Saúde
27/05/2011
338 / 2011
propondo redação final
propondo redação final
Roberto Massafera
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Plenário(1)
Lei(1)
Req. Urgência(2)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
02/06/2011
Autógrafo
29398
Barros Munhoz
2
05/05/2011
Emenda de Plenário
1
Celso Giglio, Roberto Massafera, Vinicius Camarinha, Estevam Galvão, Marcos Neves
3
23/06/2011
Lei
14471
Governador
4
18/05/2011
Req. Urgência
Orlando Morando
5
06/05/2008
Req. Urgência
Samuel Moreira
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 491/2009
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