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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1435 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1435 / 2007
Ementa Determina que as unidades prisionais do Estado sejam dotadas de bloqueadores de sinais de radiocomunicação (BSR) a fim de impedir a comunicação por telefones móveis no seu interior.
Data de Publicação 15/12/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores BLOQUEADOR DE SINAL, COMUNICAÇÃO, TELEFONIA MÓVEL CELULAR, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
15/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 15/12/2007
18/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
19/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
20/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
21/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
08/02/2008 Pauta de 5ª sessão.
12/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2008 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/03/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.15)
31/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
31/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
21/08/2008 Devolvido sem parecer
26/08/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
04/09/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/09/2008 Juntado pedido de R.E.
17/09/2008 Devolvido sem parecer
17/09/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Paulo Alexandre Barbosa, pela comissão CCJ
23/09/2008 Entrada na Comissão de Segurança Pública
02/10/2008 Distribuído ao Deputado Said Mourad
02/10/2008 Distribuído ao Deputado Said Mourad
03/06/2009 Aprovado o parecer do Deputado Said Mourad, favorável
03/06/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
03/06/2009 Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Segurança Pública
10/06/2009 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
02/09/2009 Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo
17/09/2009 Devolvido da vista
30/09/2009 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Adriano Diogo, contrário
30/09/2009 Recebido com parecer do relator Adriano Diogo contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/10/2009 Publicados: Parecer nº 1756/2009, de Relator Especial em Substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Soares, Favorável à proposição; Parecer nº 1757/2009 da Comissão de Segurança Pública, Favorável à propositura e Parecer nº 1758/2009, da Comissão de Finanças e Orçamento, Aprovado como parecer do Voto em Separado, do Deputado Adriano Diogo, Contrário à proposição. (DA. pg. 29)
06/10/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/09/2008 1756 / 2009 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Constituição e Justiça  
03/06/2009 1757 / 2009 favorável favorável Said Mourad Comissão de Segurança Pública  
30/09/2009 1758 / 2009 contrário contrário Adriano Diogo Comissão de Finanças e Orçamento  
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