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Projeto
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Projeto de lei nº 1443 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1443 / 2007
Ementa
Proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica nas residências onde haja pessoa que faça uso de equipamentos para manutenção da vida.
Data de Publicação
18/12/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores
ENERGIA ELÉTRICA, EQUIPAMENTO, EQUIPAMENTO DE APOIO MÉDICO-HOSPITALAR, EQUIPAMENTO DE SAÚDE, FORNECIMENTO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PROIBIÇÃO, RESIDÊNCIA, SAÚDE
Etapa Atual
Último andamento 26/09/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
18/12/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 18/12/2007
19/12/2007
Pauta de 1ª sessão.
20/12/2007
Pauta de 2ª sessão.
21/12/2007
Pauta de 3ª sessão.
08/02/2008
Pauta de 4ª sessão.
11/02/2008
Pauta de 5ª sessão.
15/02/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/02/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
12/03/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
12/03/2008
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2008
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
18/03/2008
Distribuído ao Deputado
João Barbosa
09/04/2008
Anexado ao
Projeto de lei 500/2007
09/04/2008
Anexado ao
Projeto de lei 500/2007
09/04/2008
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 1443/07
ao
PL nº 500/07
,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.34)
17/06/2008
Recebido com parecer do relator Celso Giglio favorável ao
PL 500/2007
e ao
PL 1443/2007
., pela Comissão de Saúde e Higiene
23/09/2008
Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável ao
PL 500/2007
e ao
PL 1443/2007
., pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/09/2008
Publicados: Parecer nº 3433/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3434/08, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 3435/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 8)
26/09/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/03/2008
3433 / 2008
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2008
3434 / 2008
favorável
favorável ao PL 500/2007 e ao PL 1443/2007.
Celso Giglio
Comissão de Saúde e Higiene
23/09/2008
3435 / 2008
favorável
favorável ao PL 500/2007 e ao PL 1443/2007.
Enio Tatto
Comissão de Finanças e Orçamento
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Projeto de lei 744/2009
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