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Projeto
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Projeto de lei nº 1503 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1503 / 2007
Ementa
Assegura ao consumidor desempregado a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais.
Data de Publicação
22/12/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Estevam Galvão
Apoiador(es)
Indexadores
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONSUMIDOR, DESEMPREGADO, ENERGIA, ESGOTO, INTERRUPÇÃO, PROIBIÇÃO, SERVIÇO ESSENCIAL, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
22/12/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 22/12/2007
08/02/2008
Pauta de 1ª sessão.
11/02/2008
Pauta de 2ª sessão.
12/02/2008
Pauta de 3ª sessão.
13/02/2008
Pauta de 4ª sessão.
14/02/2008
Pauta de 5ª sessão.
18/02/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/02/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008
Distribuído ao Deputado
André Soares
12/03/2008
Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/03/2008
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favorável
24/03/2008
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
27/03/2008
Distribuído ao Deputado José Bruno
21/05/2008
Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, favorável
21/05/2008
Recebido com parecer do relator José Bruno favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
27/05/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/06/2008
Distribuído ao Deputado
Waldir Agnello
04/06/2008
Devolvido sem parecer
09/06/2008
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
09/06/2008
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
10/09/2008
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.42)
11/09/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
11/09/2008
Presidente solicita Relator Especial.
12/09/2008
Juntado pedido de R.E.
17/09/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Leite Filho
, pela comissão CFO
08/10/2008
Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Leite Filho, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/10/2008
Publicados: Parecer nº 3461/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3462/08, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 3463/08, de RE pela CFO, Deputado
Milton Leite Filho
¿favorável à proposição. (DA p. 9)
10/10/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/02/2009
2ª Sessão Ordinária ¿ Aprovado Requerimento de Urgência.
04/02/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/02/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Estevam Galvão
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.48)
27/11/2012
Publicado Ofício nº 90/12, do SindEnergia, com manifestação quanto à inconstituticionalidade desta propositura. (DA p.18)
14/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/03/2008
3461 / 2008
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2008
3462 / 2008
favorável
favorável
José Bruno
Comissão de Serviços e Obras Públicas
08/10/2008
3463 / 2008
favorável
favorável
Milton Leite Filho
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
05/02/2009
Req. Urgência
Assegura prestação de serviços essenciais
Estevam Galvão
Total: 1 ocorrência(s)
1
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