Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 1993 ( PEC 0003 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0003 / 1993
Ementa	Altera a redação do parágrafo 8º do artigo 14 da Constituição do Estado que dispõe sobre os deputados. No exercício de seu mandato terá livre acesso as repartições públicas.
Data de Publicação	29/04/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores	DEPUTADO, LIVRE ACESSO, MANDATO, REPARTIÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.001 .

Data	Descrição
29/04/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00091
30/04/1993	Pauta de 1ª Sessão
03/05/1993	Pauta de 2ª Sessão
04/05/1993	Pauta de 3ª Sessão
05/05/1993	Recebido do DOL para distribuição (560)
07/05/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 256, §3º, da VI CRI)
07/05/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (589)
07/05/1993	Entrada na CCJ
19/05/1993	Presidente solicita Relator Especial
02/06/1993	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
09/06/1993	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Dimas Ramalho
09/06/1993	Enviado ao Deputado (805)
29/06/1993	Recebido do Deputado Dimas Ramalho, sem parecer (370)
01/07/1993	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edinho Araújo
01/07/1993	Enviado ao Deputado (968)
10/08/1993	Recebido do Deputado Edinho Araújo, com parecer, para publicação (s/nº)
12/08/1993	Enviado ao DOL para publicação (118)
13/08/1993	Publicado o Parecer nº 947/93 de Relator Especial (Deputado Edinho Araújo) pela Comissão de Constituição e Justiça (contrário a PEC) - DOE p.100
30/03/1995	Recebido do DOL para despacho de publicação (454)
22/05/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
25/05/1995	Enviado ao DOL para publicação (762)
26/05/1995	Publicado despacho de arquivamento
30/09/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.001 .

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