Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 1993 ( PEC 0009 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0009 / 1993
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 33 da Constituição do Estado com o objetivo de disciplinar a remessa de contratos pelo Tribunal de Contas do Estado à Assembléia Legislativa.
Data de Publicação	02/06/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Azevedo
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONTRATO, DISCIPLINA, REMESSA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

Data	Descrição
02/06/1993	Publicado no Diário da Assembléia
03/06/1993	Pauta de 1ª Sessão
04/06/1993	Pauta da 2ª Sessão
07/06/1993	Pauta de 3ª Sessão
08/06/1993	Recebido do DOL para distribuição (802)
14/06/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
14/06/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (828)
15/06/1993	Entrada na CCJ
28/06/1993	Presidente solicita Relator Especial
04/08/1993	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
11/08/1993	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Hélio Ansaldo
11/08/1993	Enviado ao Deputado (108)
13/08/1993	Recebido do Deputado Hélio Ansaldo com parecer para publicação (s/nº)
18/08/1993	Enviado ao DOL para publicação (166)
19/08/1993	Publicado o Parecer nº 966/93 de Relator Especial (Deputado Hélio Ansaldo) pela Comissão de Constituição e Justiça (contrário a PEC) - (DOE p.71)
30/03/1995	Recebido do DOL para arquivamento (454)
22/05/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
25/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (762)
26/05/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

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