Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 1993 ( PEC 0011 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0011 / 1993
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 31 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Tribunal de Contas.
Data de Publicação	08/06/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Mauro
Apoiador(es)
Indexadores	CONSELHEIRO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

Data	Descrição
08/06/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00074
09/06/1993	Pauta de 1ª Sessão
14/06/1993	Pauta de 2ª Sessão
15/06/1993	Pauta de 3ª Sessão
16/06/1993	Recebido do DOL para distribuição (843)
18/06/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 256, §3º)
18/06/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (868)
18/06/1993	Entrada na CCJ
02/08/1993	Presidente solicita Relator Especial
18/08/1993	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
20/08/1993	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Clemente Manoel
20/08/1993	Enviado ao Deputado (188)
09/09/1993	Recebido do Deputado Clemente Manoel com parecer para publicação (s/nº)
10/09/1993	Enviado ao DOL para publicação (3290
11/09/1993	Publicado o Parecer nº 1200/93 de Relator Especial (Deputado Clemente Manoel) pela Comissão de Constituição e Justiça (contrário a PEC) - (DOE p.87)
30/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (454)
17/05/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
17/05/1995	Enviado ao DOL para publicação (679)
18/05/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

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