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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 8 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
8 / 2008
Ementa
Concede a todas as servidoras públicas do Estado com mais de 40 (quarenta) anos de idade o direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo do útero.
Data de Publicação
04/03/2008
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores
CÂNCER, CÂNCER DE MAMA, EXAME, EXAME MÉDICO, PREVENÇÃO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/03/2012 - Desentranhado
Tramitação
Data
Descrição
04/03/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 04/03/2008
05/03/2008
Pauta de 1ª sessão.
06/03/2008
Pauta de 2ª sessão.
07/03/2008
Pauta de 3ª sessão.
10/03/2008
Pauta de 4ª sessão.
11/03/2008
Pauta de 5ª sessão.
13/03/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
14/03/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2008
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
20/08/2008
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
02/09/2008
Devolvido da vista
08/10/2008
Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
20/05/2009
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
28/05/2009
Publicado, requerimento da autora, solicitando designação de RE. DA pág. 35
29/05/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
29/05/2009
Devolvido da vista
01/06/2009
Presidente solicita Relator Especial
02/06/2009
Juntado pedido de Relator Especial
02/06/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ
10/06/2009
Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2009
Publicado Parecer nº 944/09, de RE pela CCJ, Deputado
Fernando Capez
-contrário à proposição. (DA p. 29)
16/06/2009
VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011
Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine", da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23).
25/03/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013
23/03/2012
Anexado ao
Projeto de lei Complementar 4/2008
23/03/2012
Desentranhado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/06/2009
944 / 2009
contrário
contrário
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 40/2009
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