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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 203 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
203 / 2008
Ementa
Altera a
Lei nº 3.201, de 1981
, modificada pela
Lei nº 8.510, de 1993
, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de Publicação
01/04/2008
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Davi Zaia
Apoiador(es)
Indexadores
COTA MUNICIPAL, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM,
LEI ESTADUAL 8510/1993
Etapa Atual
Último andamento 24/09/2014 - RESTAURADO.
Tramitação
Data
Descrição
01/04/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 01/04/2008
02/04/2008
Pauta de 1ª sessão.
03/04/2008
Pauta de 2ª sessão.
04/04/2008
Pauta de 3ª sessão.
07/04/2008
Pauta de 4ª sessão.
08/04/2008
Pauta de 5ª sessão.
09/04/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/05/2008
Recebido do relator, Deputado
Baleia Rossi
, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
03/09/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
29/10/2008
Recebido do relator, Deputado
Jorge Caruso
, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer favorável
07/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
15/06/2011
Devolvido do Relator Deputado
Estevam Galvão
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota propondo juntada ao
Projeto de Lei nº 798/1997
, por tratar de matéria análoga
22/06/2011
Enviado ao STAM para juntada ao
PL 798/1997
01/08/2011
Anexado ao
Projeto de lei 0798/1997
02/08/2011
Publicado despacho: Junte-se o
Pl nº 203/08
ao
Pl nº 798/1997
,ao qual já se encontram juntados os Pls: nº 1056/2003, nº 355/07 e 620/07, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 21)
24/09/2014
RESTAURADO.
Documentos Acessórios
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Jorge Caruso
Voto do relator
favorável
Baleia Rossi
Cota
propondo juntada ao Projeto de Lei nº 798/1997, por tratar de matéria análoga
Estevam Galvão
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 451/2007
Projeto de lei 620/2007
Projeto de lei 656/2007
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