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Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0245 /1992
Referências
Documento
Número Legislativo
0245 / 1992
Ementa
Cria funções-atividades nos Quadros das Autarquias que especifica e dá outras providências.
Data de Publicação
10/04/1992
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AUTARQUIA, FUNÇÃO-ATIVIDADE, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/08/2020 - Anexada aos autos a Decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator em Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020. Anexada também Certidão do STF que certificou o trânsito em julgado em 18 de junho de 2020.
Tramitação
Data
Descrição
10/04/1992
Publicado no Diário da Assembléia
10/04/1992
Publicado requerimento do Deputado
Uebe Rezeck
e outros, solicitando a adoção de regime de urgência para a tramitação da proposição
13/04/1992
Pauta de 1ª Sessão
13/04/1992
93ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência
14/04/1992
Pauta por mais uma sessão
14/04/1992
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
14/04/1992
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres
15/04/1992
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (761)
15/04/1992
97ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitada a emenda
15/04/1992
Enviado ao GAT para elaboração da minuta do autógrafo (663)
15/04/1992
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Arlindo Chinaglia e outros D.A. p.126
15/04/1992
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 670/1992 do Congrsso das CCJ, CSH e CFO fav ao PL e contr/ à emenda nº 01 p.128
23/04/1992
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (791)
24/04/1992
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (689)
25/04/1992
Publicado o Autógrafo nº 21.439
30/04/1992
Publicado a Lei nº 7.823, de 29.04.92
15/05/1992
Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (969)
19/05/1992
Enviado ao Serviço de Arquivo (898)
13/12/2016
Publicado e anexado aos autos Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à ADIN nº 2104514-14.2016.8.26.0000, em que é autor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, julgada parcialmente procedente, com modulação de efeitos para 120 dias a partir da publicação do julgado, em 25/11/2016, para declarar a inconstitucionalidade de cargos criados pelas Leis Estaduais nº 7.821, de 29 de abril de 1992; 7.823, de 29 de abril de 1992; 8.901, de 29 de setembro de 1994 e 9.114, de 03 de março de 1995; e Parecer nº 529-3/2016, em que a Procuradoria da Assembleia esclarece que para os cargos de Assistente Técnico de Saúde III, Assistente Técnico de Saúde II, Assistente Técnico de Saúde I, criados pela
Lei Estadual nº 7.823, de 29 de abril de 1992
, não há anotações a se fazer na legislação, sendo a decisão judicial, neste ponto, extra petita, entendendo que nesses casos não há cargos em Comissão previstos na Lei, mas funções-atividade. (DA. p. 11)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.024
05/08/2020
Anexada aos autos a Decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator em Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020. Anexada também Certidão do STF que certificou o trânsito em julgado em 18 de junho de 2020.
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