Projeto de Lei n° 267, de 2008 ( PL 267 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	267 / 2008
Ementa	Torna obrigatória a previsão de um percentual de margem de segurança em todo ato normativo que estabeleça critério populacional para o exercício de algum direito.
Data de Publicação	15/04/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores	ATO NORMATIVO, CRITÉRIO, DIREITO, EXERCÍCIO, LIMITE, MARGEM, MARGEM DE SEGURANÇA, OBRIGATORIEDADE, PERCENTUAL, POPULAÇÃO, PREVISÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 21/10/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
15/04/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 33 em 15/04/2008
16/04/2008	Publicada Retificação nos artigos 1º e 2º, da propositura . (DA p. 31)
16/04/2008	Pauta de 1ª sessão.
17/04/2008	Pauta de 2ª sessão.
18/04/2008	Pauta de 3ª sessão.
22/04/2008	Pauta de 4ª sessão.
23/04/2008	Pauta de 5ª sessão.
28/04/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
29/04/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2008	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
28/05/2008	Concedida vista conjunta a Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Rui Falcão
04/06/2008	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
04/06/2008	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/06/2008	Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
01/08/2008	Distribuído ao Deputado Said Mourad
22/06/2009	Distribuído ao Deputado Rodolfo Costa e Silva
15/10/2009	Aprovado o parecer do Deputado Rodolfo Costa e Silva, favorável
15/10/2009	Recebido com parecer do relator Rodolfo Costa e Silva favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
21/10/2009	Publicados: Parecer nº 1912/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1913/09, da CEP- favorável à proposição. (DA p. 27)
21/10/2009	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/06/2008	1912 / 2009	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
15/10/2009	1913 / 2009	favorável	favorável	Rodolfo Costa e Silva	Comissão de Economia e Planejamento

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