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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 15 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 15 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.391 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC - 020017/026/93, que verificou irregularidades em contrato firmado pelo Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa BBL Bureau Brasileiro S/C Ltda.
Data de Publicação 16/04/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO, CONTRATO, DECISÃO, EMPRESA PRIVADA, IRREGULARIDADE, METRÔ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/07/2012 - Recebido ofício nº 2675/2012 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando ofício nº 4008/2012 anexo, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça Marcelo Duarte Daneluzzi, que dá ciência do Indeferimento da Representação, referente ao Procedimento PJPP nº 513/2012 - 3º PJ. Esclarecendo ainda que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação, será ofertado recurso ao E. Conselho Superior do Ministério Público.

Tramitação

Data Descrição
16/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 16/04/2008
16/04/2008 Autuado do Processo RGL 5914/2000
16/04/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
23/04/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
07/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
08/05/2008 Presidente solicita Relator Especial.
09/05/2008 Juntado pedido de R.E.
17/06/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
13/08/2008 Recebido com parecer propondo Requerimento de Informações, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/02/2009 Publicado Parecer nº 117/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-contrário à proposição. (DA p.52/53)
12/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/02/2009 10ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/02/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/04/2012 Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
15/05/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 23)
18/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
21/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
22/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
30/05/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.391, de 29 de maio de 2012. DA página 12
05/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0082490/2012, Ofício SGP nº 3524/2012, comunicando a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo e encaminhando cópia dos respectivos autos.
11/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.054
18/07/2012 Recebido ofício nº 2675/2012 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando ofício nº 4008/2012 anexo, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça Marcelo Duarte Daneluzzi, que dá ciência do Indeferimento da Representação, referente ao Procedimento PJPP nº 513/2012 - 3º PJ. Esclarecendo ainda que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação, será ofertado recurso ao E. Conselho Superior do Ministério Público.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2008 117 / 2009 propondo Requerimento de Informações propondo Requerimento de Informações Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/05/2012 Decreto Legislativo 2391 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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