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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 19 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 19 / 2008
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao processo TC- 0028958/026/03, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Duaço Engenharia, Construção Civil e Metálica Ltda.
Data de Publicação 16/05/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DECISÃO, EMPRESA PRIVADA, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/08/2012 - Protocolado ofício nº 4811/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 429/2012 - 8º PJ. (DA. pg 20)

Tramitação

Data Descrição
15/05/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
16/05/2008 Autuado do Processo RGL 9163/2007
16/05/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 16/05/2008
03/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
13/08/2008 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/08/2008 Publicado Parecer nº 3241/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição. (DA p.10)
22/08/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2008 110ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/04/2012 Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
15/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 24)
21/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
22/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/05/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 3290/2012.
29/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0077595/2012, Ofício SGP nº 3291/2012.
29/05/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 3290/12, comunicando que foi rejeitado, nesta Casa, o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/08, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-28958/026/03.
29/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0077595/12, Ofício SGP nº 3291/12, comunicando que foi rejeitado o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/08, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferido no processo TC-28958/026/03.
01/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.050
10/07/2012 Recebido o Ofício 4016/2012 - PJPP nº 429/12 - 8ª PJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando que, no przado de 30(trinta) dias, informe irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado no TC-28958/026/03(Processo RGL nº 9163/07).
18/07/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0104474/12, Ofício SGP nº 4737/12, visando instruir o PJPP nº 429/12 - 8º PJ,encaminha cópia dos autos do Processo RGL nº 9163/07, referente ao TC-28958/026/03.
14/08/2012 Recebido ofício nº 4811/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 429/2012 - 8º PJ.
23/08/2012 Protocolado ofício nº 4811/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 429/2012 - 8º PJ. (DA. pg 20)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2008 3241 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  
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