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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 367 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
367 / 2008
Ementa
Determina a todos os órgãos da administração direta, indireta ou fundacional do Estado, de qualquer de seus Poderes, a disponibilização de informações ao público relativas às suas atividades por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
Data de Publicação
22/05/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores
AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, INFORMAÇÃO, INTERNET, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
22/05/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 22/05/2008
27/05/2008
Pauta de 1ª sessão.
28/05/2008
Pauta de 2ª sessão.
30/05/2008
Pauta de 3ª sessão.
02/06/2008
Pauta de 4ª sessão.
03/06/2008
Pauta de 5ª sessão.
05/06/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/06/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2008
Distribuído ao Deputado
André Soares
04/09/2008
Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2008
Não delibereado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008
Concedida vista a Deputada
Maria Lúcia Amary
07/11/2008
Devolvido da vista
12/11/2008
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favorável
18/11/2008
Entrada na Comissão de Administração Pública
19/11/2008
Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
03/02/2009
Devolvido sem parecer
05/02/2009
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
11/02/2009
6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
11/02/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/02/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Roberto Felício
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.51)
17/02/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
18/02/2009
Presidente solicita Relator Especial.
18/02/2009
Juntado pedido de R.E.
02/03/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Rui Falcão
, pela comissão CAP
04/03/2009
Recebido com parecer favorável, do relator especial Rui Falcão, pela Comissão de Administração Pública
04/03/2009
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/03/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
10/03/2009
Presidente solicita Relator Especial.
11/03/2009
Juntado pedido de R.E.
13/03/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vanderlei Siraque
, pela comissão CFO
17/03/2009
Recebido com parecer favorável, do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/03/2009
Publicados: Parecer nº 399/09, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 400/09, de RE pela CAP, Deputado
Rui Falcão
¿favorável à proposição e Parecer nº 401/09, de RE pela CFO, Deputado
Vanderlei Siraque
¿favorável à proposição. (DA p. 18/19)
20/03/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/09/2008
399 / 2009
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
04/03/2009
400 / 2009
favorável
favorável
Rui Falcão
Comissão de Administração Pública
17/03/2009
401 / 2009
favorável
favorável
Vanderlei Siraque
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
12/02/2009
Req. Urgência
Roberto Felício
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 364/2000
Projeto de lei 605/2004
Projeto de lei 39/2008
Projeto de lei 15/2009
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