Projeto de Lei n° 395, de 2008 ( PL 395 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	395 / 2008
Ementa	Torna obrigatório o transporte gratuito de Agentes de Segurança Penitenciária em ônibus intermunicipais mediante compensação pelo Estado.
Data de Publicação	06/06/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, COMPENSAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ÔNIBUS INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE INTERESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.104

Data	Descrição
06/06/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 06/06/2008
09/06/2008	Pauta de 1ª sessão.
10/06/2008	Pauta de 2ª sessão.
11/06/2008	Pauta de 3ª sessão.
12/06/2008	Pauta de 4ª sessão.
13/06/2008	Pauta de 5ª sessão.
16/06/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/06/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2008	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
06/10/2008	Devolvido sem parecer
14/10/2008	Distribuído ao Deputado Davi Zaia
12/11/2008	Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
24/11/2008	Devolvido da vista
28/11/2008	Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
04/02/2009	Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designada a deputada Maria Lúcia Amary para redigir o vencido contrário
04/02/2009	Recebido com parecer do relator Davi Zaia contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/03/2009	Ciência do Vencido, contrário
11/03/2009	Publicado Parecer nº 300/09, da CCJ¿da Deputada Maria Lúcia Amary, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-contrário à proposição. (DA p. 48/49)
11/03/2009	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
04/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.104

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/02/2009	300 / 2009	contrário	contrário	Davi Zaia	Comissão de Constituição e Justiça

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