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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 436 /2008

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 436 / 2008
Ementa Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.
Data de Publicação 20/06/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rita Passos
Apoiador(es)
Indexadores DISTRIBUIDOR, EMBALAGEM, EMBALAGEM DE PLÁSTICO, EMPRESA, MEIO AMBIENTE, OBRIGATORIEDADE, PET (POLI TEREFTALATO ETILENO), PLÁSTICO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PRODUTOR, PROGRAMA, RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 03/09/2013 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
20/06/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 20/06/2008
23/06/2008 Pauta de 1ª sessão.
24/06/2008 Pauta de 2ª sessão.
25/06/2008 Pauta de 3ª sessão.
26/06/2008 Pauta de 4ª sessão.
27/06/2008 Pauta de 5ª sessão.
28/06/2008 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Gilmaci Santos. (DA p. 11)
30/06/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
30/06/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2008 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
09/09/2008 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável ao projeto e contrário à emenda nº1, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2008 Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável ao projeto e contrário à emenda nº1
29/10/2008 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
31/10/2008 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
01/12/2008 Devolvido com parecer.
12/12/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
18/03/2009 Concedida vista conjunta ao Deputado Feliciano Filho e ao Deputado Jonas Donizette
27/05/2009 Distribuído ao Deputado Ed Thomas
05/06/2009 Recebido com parecer do relator Ed Thomas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1., pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
23/06/2009 Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Rodolfo Costa e Silva
11/08/2009 Aprovado o parecer do Deputado Ed Thomas, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
13/08/2009 Publicados: Parecer nº 1224/09, da CCJ-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 1225/09, da CDMA,- favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 33)
13/08/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/08/2009 Publicado despacho: junte-se ao PL nº 1118/07 o PL nº 436/08, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.29)
13/12/2011 Publicado despacho: Junte-se o PL nº 1118/07 ao qual se encontra anexado o PL nº 436/08, o PL nº 488/07 e os três ao Pl nº 187/2000, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I..(DA p. 23)
12/06/2013 18ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitada a Emenda; prejudicados os Projetos de Lei nºs 187 de 2000 e 488 e 1118 ambos de 2007.
14/06/2013 Publicado despacho:Prejudicados os projetos de lei nºs 187/2000, 488/2007 e 1118/2007, nos termos do artigo 178, III, da ¿XIV CRI¿. Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o projeto de lei nº 436/2008, anexado ao projeto de lei nº 1118/2007. Arquivem-se os projetos de lei nº 187/2000, 488/2007 e 1118/2007 após desentranhamento. (DA. pág. 16)
17/06/2013 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
01/07/2013 Recebido pelo Governador em: 01/07/2013 - prazo para sanção: 24/07/2013.
02/07/2013 Publicado autógrafo nº 30.257. (DA. pág. 21).
02/07/2013 Aguardando sanção
25/07/2013 Publicado Mensagem A nº 126/2013, de 24.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total à este PL. (DOE-I, pág. 01)
02/08/2013 Publicado Mensagem A nº 126/2013, de 24.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total à este PL. (DA. pág. 11).
02/08/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
05/08/2013 Entrada na CCJR.
06/08/2013 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato.
12/08/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
20/08/2013 Presidente solicita Relator Especial.
20/08/2013 Devolvido sem voto.
20/08/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
03/09/2013 123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/10/2008 1224 / 2009 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº1 Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
11/08/2009 1225 / 2009 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Ed Thomas Comissão de Defesa do Meio Ambiente   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/07/2013 Autógrafo 30257 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 28/06/2008 Emenda de Pauta 1 Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de tereftalato de polietileno (PET) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos. Gilmaci Santos   (visualizar documento
3 12/12/2008 Req. Urgência Rita Passos   (visualizar documento
4 02/08/2013 Veto Total /2013 Mensagem A-126/2013 Governador   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)

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