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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 495 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
495 / 2008
Ementa
Torna obrigatório a todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas afixarem, em local de fácil visualização, o número de telefone do ponto de táxi mais próximo do local ou de uma central de radiotaxi.
Data de Publicação
02/08/2008
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores
BEBIDA ALCOÓLICA, COMERCIALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ESTABELECIMENTO, TÁXI
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
02/08/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 02/08/2008
05/08/2008
Pauta de 1ª sessão.
06/08/2008
Pauta de 2ª sessão.
07/08/2008
Pauta de 3ª sessão.
08/08/2008
Pauta de 4ª sessão.
11/08/2008
Pauta de 5ª sessão.
13/08/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
15/08/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2008
Distribuído a Deputada
Ana Perugini
08/10/2008
Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008
Aprovado o parecer da Deputada
Ana Perugini
, favorável
22/10/2008
Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/10/2008
Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2008
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
18/02/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Vanderlei Siraque
, favorável
18/02/2009
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Segurança Pública
27/02/2009
Publicados: Parecer nº 201/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 202/09, da CTC- favorável à proposição. (DA p.12)
27/02/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
22/10/2008 - Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2009 - Comissão de Segurança Pública
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/10/2008
201 / 2009
favorável
favorável
Ana Perugini
Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2009
202 / 2009
favorável
favorável
Vanderlei Siraque
Comissão de Segurança Pública
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