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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 527 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 527 / 2008
Ementa Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma ou caixa alta.
Data de Publicação 08/08/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores COMPUTADOR, CONSUMIDOR, DIGITAÇÃO, PRESCRIÇÃO MÉDICA, RECEITA ODONTOLÓGICA, REDE PRIVADA DE SAÚDE, REDE PÚBLICA DE SAÚDE, SAÚDE, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual Último andamento 30/09/2015 - Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1264/2015 ao projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 17).

Tramitação

Data Descrição
08/08/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 08/08/2008
11/08/2008 Pauta de 1ª sessão.
12/08/2008 Pauta de 2ª sessão.
13/08/2008 Pauta de 3ª sessão.
14/08/2008 Pauta de 4ª sessão.
15/08/2008 Pauta de 5ª sessão.
18/08/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
19/08/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
05/09/2008 Devolvido sem voto
14/10/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
20/10/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2008 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
04/02/2009 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
06/02/2009 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
11/02/2009 Distribuído ao Deputado Analice Fernandes
12/03/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.49)
13/03/2009 Comunicado Vencimento de Prazo
13/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
17/03/2009 Juntado pedido de Relator Especial
15/04/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.48)
15/04/2009 Designado Relator Especial Deputado Eli Correa Filho, pela CCJ
23/04/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJ, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Saúde e Higiene
30/04/2009 Publicados: Parecer nº 527/09, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 528/09, de RE pela CSH, Deputado Eli Corrêa Filho- favorável à proposição e contrário ao substitutivo da CCJ. (DA p. 42)
30/04/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2009 Publicado despacho: junte-se o PL nº 669/08 ao PL nº 527/08, e ambos ao PL nº 647/03, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.31)
24/06/2009 Anexado ao Projeto de lei 0647/2003
21/08/2012 Publicado despacho: I ¿ Juntem-se os Projetos de lei Nº 181/2009 e 330/2009, anexos, ao Projeto de lei Nº 647/2003, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei Nº 527, 669, 683, todos de 2008, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da ¿XIV CRI¿. II ¿ Junte-se o Projeto de lei Nº 464/2012 ao Projeto de lei Nº 647/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da ¿XIV CRI¿.(DA p. 22)
30/09/2015 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1264/2015 ao projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 17).

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/02/2009 680 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
23/04/2009 681 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJ Eli Corrêa Filho Comissão de Saúde e Higiene  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/04/2009 Req. Urgência expedição de receitas médicas Estevam Galvão  
Total: 1 ocorrência(s)

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