Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2008 ( PLC 39 / 08 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	39 / 2008
Ementa	Altera a redação do inciso III do artigo 198 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação	15/08/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, GESTANTE, LICENÇA, LICENÇA GESTANTE, LICENÇA-MATERNIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013

Data	Descrição
15/08/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 5 em 15/08/2008
18/08/2008	Pauta de 1ª sessão.
19/08/2008	Pauta de 2ª sessão.
20/08/2008	Pauta de 3ª sessão.
21/08/2008	Pauta de 4ª sessão.
22/08/2008	Pauta de 5ª sessão.
25/08/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/08/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2008	Distribuído ao Deputado André Soares
10/11/2008	Devolvido sem parecer
14/11/2008	Distribuído ao Deputado Rui Falcão
27/11/2008	Devolvido sem parecer
11/12/2008	Distribuído ao Deputado Davi Zaia
15/12/2008	Devolvido sem parecer
09/02/2009	Distribuído a Deputada Ana Perugini
04/03/2009	Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
10/03/2009	Devolvido da vista
11/03/2009	Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
12/03/2009	Devolvido da vista
20/05/2009	Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
05/06/2009	Devolvido da vista
15/06/2009	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2009	Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Maria Lúcia Amary, contrário
24/06/2009	Publicado Parecer nº 1081/09, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 24)
24/06/2009	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine", da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23).
25/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013

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Institucional
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Administração