Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2008 ( PLC 39 / 08 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	39 / 2008
Ementa	Altera a redação do inciso III do artigo 198 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação	15/08/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, GESTANTE, LICENÇA, LICENÇA GESTANTE, LICENÇA MATERNIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013

Data	Descrição
15/08/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 5 em 15/08/2008
18/08/2008	Pauta de 1ª sessão.
19/08/2008	Pauta de 2ª sessão.
20/08/2008	Pauta de 3ª sessão.
21/08/2008	Pauta de 4ª sessão.
22/08/2008	Pauta de 5ª sessão.
25/08/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/08/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2008	Distribuído ao Deputado André Soares
10/11/2008	Devolvido sem parecer
14/11/2008	Distribuído ao Deputado Rui Falcão
27/11/2008	Devolvido sem parecer
11/12/2008	Distribuído ao Deputado Davi Zaia
15/12/2008	Devolvido sem parecer
09/02/2009	Distribuído a Deputada Ana Perugini
04/03/2009	Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
10/03/2009	Devolvido da vista
11/03/2009	Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
12/03/2009	Devolvido da vista
20/05/2009	Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
05/06/2009	Devolvido da vista
15/06/2009	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2009	Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Maria Lúcia Amary, contrário
24/06/2009	Publicado Parecer nº 1081/09, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 24)
24/06/2009	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine", da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23).
25/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013

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