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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 66 /2008

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 66 / 2008
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários no Congresso Nacional no sentido de não conceder isenções tarifárias a todo e qualquer produto produzido ou originário dos territórios e assentamentos considerados ilegais pela Corte Internacional de Justiça.
Data de Publicação 03/09/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Direitos Humanos
Apoiador(es)
Indexadores ASSENTAMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRODUTO ILEGAL, SENADO FEDERAL, TARIFA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/02/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.004

Tramitação

Data Descrição
03/09/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 45 em 03/09/2008
04/09/2008 Pauta de 1ª sessão.
05/09/2008 Pauta de 2ª sessão.
08/09/2008 Pauta de 3ª sessão.
09/09/2008 Pauta de 4ª sessão.
10/09/2008 Pauta de 5ª sessão.
16/09/2008 Distribuído: CAI - Comissão de Assuntos Internacionais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
17/09/2008 Entrada na Comissão de Assuntos Internacionais
07/10/2008 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
03/04/2009 Devolvido sem parecer
27/05/2009 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
03/06/2009 Recebido com parecer do relator Hélio Nishimoto favorável, pela Comissão de Assuntos Internacionais
22/09/2009 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Assuntos Internacionais, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
24/09/2009 Publicado Parecer nº 1634/09, da CAI-favorável à proposição. (DA p.32)
24/09/2009 Aprovada a proposição, conclusivamente, a proposição, conforme parecer favorável do relator, em 22/09/09, pela Comissão de Assuntos Internacionais, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.33)
24/09/2009 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/09/2009 Pauta de Recurso 2ª sessão.
28/09/2009 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/09/2009 Em face de elaboração da minuta do Ofício.
21/10/2009 Encaminhado ao Senhor Presidente da República, oficio SGP nº 7663/2009.
21/10/2009 Encaminhado ao Senhor Presidente do Senado Federal, ofício SGP nº 7664/2009.
21/10/2009 Encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, ofício SGP nº 7665/2009.
06/01/2010 Arquive-se.
03/02/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.004

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/09/2009 1634 / 2009 favorável favorável Hélio Nishimoto Comissão de Assuntos Internacionais  
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