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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0575 /1995

Referências

Documento Projeto de lei               
Número Legislativo 0575 / 1995
Transformado em Norma Lei nº 9.720 / 1997
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do acompanhamento de instruções, em português, sobre uso, instalação e de advertência sobre riscos, nos produtos eletro-eletrônicos importados comercializados no Estado.
Data de Publicação 11/08/1995
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlos Alberto Bel
Apoiador(es)
Indexadores COMERCIALIZAÇÃO, INSTRUÇÕES EM PORTUGUÊS, PRODUTO IMPORTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.045

Tramitação

Data Descrição
16/08/1995 Publicado no Diário Oficial
17/08/1995 Pauta de 1ª Sessão
23/08/1995 Pauta de 5ª Sessão
24/08/1995 Recebido do DOL para distribuição (1640)
06/09/1995 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
06/09/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (1421)
11/09/1995 Entrada na CCJ
21/11/1995 Entrada na CEP
22/03/1996 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
26/03/1996 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (615)
27/03/1996 Publicados o Parecer nº 710/95, da CCJ, favorável com emenda, e o nº 711/95, da CEP, favorável ao PL e contrário à emenda
12/12/1996 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2048)
12/12/1996 80ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, rejeitada a emenda
17/12/1996 Enviado ao GAT para elaboração da minuta de autógrafo (3189)
07/01/1997 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria para assinatura do autógrafo (017)
06/02/1997 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado para expedição (s/nº)
14/02/1997 Publicado o Autógrafo nº 23.352
04/03/1997 Entrou Veto Total
05/03/1997 Publicado Veto Total
05/03/1997 Recebido do DOL para distribuição (208)
06/03/1997 Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
06/03/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (349)
06/03/1997 Entrada na CCJ
14/03/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
20/03/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
20/03/1997 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Cândido Galvão
21/03/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (544)
26/03/1997 Entrada na CEP
03/04/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
03/04/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (678)
04/04/1997 Publicado Parecer nº 511/97, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Cândido Galvão, contrário ao projeto, pela manutenção do veto (p. 6)
04/04/1997 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 39ª 108ª, no período de 04 de abril a 18 de agosto de 1997
19/08/1997 109ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto
26/08/1997 Publicada a Lei nº 9720, de 25/8/97, promulgada pela ALESP
03/02/1998 Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (025)
09/02/1998 Enviado ao Serviço de Arquivo (117)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.045

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
0135 / 1996 contrário   (não existe documento)
0711 / 1996 favorável ao projeto e contrário às emendas      
favorável ao projeto e contrário ao veto          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/02/1997 Autógrafo 023352 Mesa Diretora  
 
 
2 26/08/1997 Lei 9720 Governador  
3 20/08/1997 Veto Total 007980 /1997 Paulo Kobayashi  
 
 
4 05/03/1997 Veto Total 002280 /1997 Governador  
 
 
 
 
 
 
Total: 4 ocorrência(s)

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