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Projeto de lei nº 716 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
716 / 2008
Transformado em Norma
Lei nº 13.296 / 2008
Ementa
Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Parecer nº 4218, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação
08/11/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/03/2012 - Publicada
Indicação nº 658/12
, da Comissão de Transportes e Comunicações- solicitando ao Sr.Governador o envio de projeto de lei que dê nova redação ao artigo 21 da Lei nº 13.296/08, que estabelece o tratamento tributário do IPVA, e autorize seu pagamento em dez parcelas mensais, iguais e consecutivas.(DA p. 12)
Tramitação
Data
Descrição
08/11/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 08/11/2008
11/11/2008
Pauta de 1ª sessão.
12/11/2008
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Reinaldo Alguz
. (DA p. 45)
12/11/2008
Pauta de 2ª sessão.
13/11/2008
Publicada Emendas nºs 2 e 3, do Deputado
Paulo Alexandre Barbosa
e nº 4, Ana Perugini. (DA p. 45)
14/11/2008
Publicadas emendas nºs: 5, do deputado
Vinicius Camarinha
; 6 à 14, do deputado
Roberto Felício
e 15 à 17, do deputado
André Soares
. DA pags 10 e 11.
14/11/2008
Pauta de 3ª sessão.
15/11/2008
Publicadas Emendas de nºs 18 a 39, do Deputado
Roberto Felício
e nºs 40 a 43, Deputado
Bruno Covas
. (DA p. 10 e 11)
17/11/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/11/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
24/11/2008
Presidente solicita Relator Especial.
25/11/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Engler
, pela comissão CCJ.
26/11/2008
Recebido com parecer favorável ao PL e pela rejeição das Emendas de nºs 01 a 43., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2008
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
28/11/2008
Presidente solicita Relator Especial
28/11/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Massafera
, pela comissão CTC
28/11/2008
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 43, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Transportes e Comunicações
28/11/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
01/12/2008
01/12/2008
Presidente solicita Relator Especial.
01/12/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Barros Munhoz
, pela comissão CFO
01/12/2008
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de n°s 1 a 43., do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/2008
Publicados: Parecer nº 3895/08, de RE pela CCJ, Deputado
Roberto Engler
¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 43; Parecer nº 3896/08, de RE pela CTC, Deputado
Roberto Massafera
¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 43 e Parecer nº 3897/08, de RE pela CFO, Deputado
Barros Munhoz
¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 43. (DA p. 47 e 48)
02/12/2008
175ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
02/12/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
03/12/2008
42ª Sessão Extraordinária - recebeu emendas.
04/12/2008
Publicadas Emendas: de nº 44, do Deputado
Campos Machado
e outros; nº 45, Deputado
Roberto Felício
e outros e nº 46, Deputado
Bruno Covas
e outros. (DA p. 48)
04/12/2008
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Mauro Bragato, favorável à emenda nº 46 e contrário às emendas nºs 44 e 45
05/12/2008
Publicado Parecer nº 1005/08, do Congresso das Comissões: CCJ, CTC e CFO-favorável à emenda de nº 46 e contrário às emendas de nºs 44 e 45. (DA p.17)
09/12/2008
180ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
09/12/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/12/2008
46 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, salvo emendas. Aprovada a Emenda Aglutinativa de nº 47. Aprovada a Emenda de nº 46. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
16/12/2008
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
16/12/2008
Reentrada na Comissão de Redação
16/12/2008
Distribuído ao Deputado
Mozart Russomanno
16/12/2008
Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final, pela Comissão de Redação
16/12/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Mozart Russomanno
, propondo redação final
17/12/2008
Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 47, do Deputado
Barros Munhoz
e outros. (DA p. 18)
17/12/2008
Publicado Parecer nº 4218/08, da Comissão de Redação. (DAS p. 22 a 24)
17/12/2008
Pauta de 1ª sessão.
18/12/2008
Recebido pelo Governador em: 18/12/2008 - prazo para sanção: 14/01/2009.
19/12/2008
Publicado Autógrafo nº 28.129. (DA p. 20 a 22)
19/12/2008
Aguardando Sanção
24/12/2008
Publicada a
Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008
. (DOE p. 1 e 3/4)
12/03/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.033
22/12/2010
Publicado
Decreto nº 56.561, de 21 de dezembro de 2010
-Disciplinando a concessão do IPVA-Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores nas hipóteses que especifica e dá outras providêcias. (isenção de IPVA). (DOE p. 5)
24/03/2012
Publicada
Indicação nº 658/12
, da Comissão de Transportes e Comunicações- solicitando ao Sr.Governador o envio de projeto de lei que dê nova redação ao artigo 21 da
Lei nº 13.296/08
, que estabelece o tratamento tributário do IPVA, e autorize seu pagamento em dez parcelas mensais, iguais e consecutivas.(DA p. 12)
Votação nas Comissões
16/12/2008 - Comissão de Redação
Votação no Plenário
16/12/2008 - 46ª Sessão Extraordinária de 2008
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
26/11/2008
3895 / 2008
favorável
favorável ao PL e pela rejeição das Emendas de nºs 01 a 43.
Roberto Engler
Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2008
3896 / 2008
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 43
Roberto Massafera
Comissão de Transportes e Comunicações
01/12/2008
3897 / 2008
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de n°s 1 a 43.
Barros Munhoz
Comissão de Finanças e Orçamento
04/12/2008
4005 / 2008
favorável à(s) emenda(s)
favorável à emenda nº 46 e contrário às emendas nºs 44 e 45
Mauro Bragato
Comissão de Constituição e Justiça
,
Comissão de Finanças e Orçamento
,
Comissão de Transportes e Comunicações
16/12/2008
4218 / 2008
propondo redação final
propondo redação final
Mozart Russomanno
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(43)
Emenda de Plenário(3)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
19/12/2008
Autógrafo
28129
Vaz de Lima
2
17/12/2008
Emenda Aglutinativa
47
Barros Munhoz, Estevam Galvão, Roberto Morais, Campos Machado, Rogério Nogueira
3
15/11/2008
Emenda de Pauta
43
Bruno Covas
4
15/11/2008
Emenda de Pauta
42
Bruno Covas
5
15/11/2008
Emenda de Pauta
41
Bruno Covas
6
15/11/2008
Emenda de Pauta
40
Bruno Covas
7
15/11/2008
Emenda de Pauta
39
Roberto Felício
8
15/11/2008
Emenda de Pauta
38
Roberto Felício
9
15/11/2008
Emenda de Pauta
37
Roberto Felício
10
15/11/2008
Emenda de Pauta
36
Roberto Felício
Total: 49 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
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