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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 836 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 836 / 2008
Ementa Determina que os oficiais de justiça cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço, farão jus à indenização proveniente de seguro de vida.
Data de Publicação 20/12/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores CUMPRIMENTO DO DEVER, FUNÇÃO, INDENIZAÇÃO, INVALIDEZ, MORTE, OFICIAIS DE JUSTIÇA, SEGURO DE VIDA
Etapa Atual Último andamento 28/09/2011 - Anexado ao Projeto de lei 0436/2004

Tramitação

Data Descrição
20/12/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 20/12/2008
03/02/2009 Pauta de 1ª sessão.
04/02/2009 Pauta de 2ª sessão.
05/02/2009 Pauta de 3ª sessão.
06/02/2009 Pauta de 4ª sessão.
09/02/2009 Pauta de 4ª sessão.
10/02/2009 Pauta de 5ª sessão.
12/02/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/03/2009 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
16/03/2009 Recebido do relator, Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
20/05/2009 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
03/06/2009 Retirado da Pauta 5a Reunião Ordinária
22/08/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.23)
25/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
07/10/2009 Recebido com parecer favorável,do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/02/2010 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Administração Pública, com parecer favorável
03/03/2010 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, favorável
08/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011 Distribuído a Deputada Ana Perugini
10/08/2011 Recebido da relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
28/09/2011 Publicado o despacho: Juntem-se os projetos de lei nº 351/2007, 836/2008 e 8/2009 ao projeto de lei nº 436/2004, nos termos do artigo 179, IXV CRI, renumerando-se as proposições em sequência cronlógica (DA. pg. 27).
28/09/2011 Instrução Completa por força do artigo 179, da XIV CRI (juntada).
28/09/2011 Anexado ao Projeto de lei 0436/2004
28/09/2011 Anexado ao Projeto de lei 0436/2004

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Baleia Rossi  
Voto do relator favorável Ana Perugini  
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
Voto do relator favorável Fernando Capez  
Total: 0 ocorrência(s)

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