Projeto de Lei Complementar n° 3, de 2009 ( PLC 3 / 09 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	3 / 2009
Ementa	Cria benefício previdenciário aos servidores públicos civis e militares aposentados ou reformados por invalidez que necessitarem da assistência permanente de outra pessoa.
Data de Publicação	05/02/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INVALIDEZ, MILITAR REFORMADO, POLICIAL REFORMADO, PREVIDÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013

Data	Descrição
05/02/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 44 em 05/02/2009
06/02/2009	Pauta de 1ª sessão.
09/02/2009	Pauta de 1ª sessão.
10/02/2009	Pauta de 2ª sessão.
11/02/2009	Pauta de 3ª sessão.
12/02/2009	Pauta de 4ª sessão.
13/02/2009	Pauta de 5ª sessão.
16/02/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/02/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2009	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
20/05/2009	Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, contrário
20/05/2009	Recebido com parecer do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2009	Publicado parecer nº 815/09 - CCJ, contrário. DA pág. 39
26/05/2009	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine", da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23).
25/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/05/2009	815 / 2009	contrário	contrário	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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