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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 2 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 2 / 2009
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC 006466/026/06, que julgou irregular a Licitação, modalidade Pregão Presencial, nº 10, de 2004, e o Contrato de 21/03/05 firmado entre a Secretaria de Estado da Cultura - Divisão de Administração e a empresa Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda.
Data de Publicação 07/02/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, IRREGULARIDADE, SECRETARIA DA CULTURA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.058

Tramitação

Data Descrição
07/02/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 07/02/2009
09/02/2009 Autuado do Processo RGL 567/2008
10/02/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
02/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
12/03/2009 Recebido com parecer favorável ad referendum,da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
20/03/2009 Publicado Parecer nº 359/09, de RE pela CFC, Deputada Haifa Madi-favorável à proposição. (DA p.14)
20/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/03/2009 31ª Sessão Ordinária -incluído na Ordem do Dia
24/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
25/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em 22/05/2012. DA pág. 30
25/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
29/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
11/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3577/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-6466/026/06.
11/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0083993/2012, Ofício SGP nº 3578/2012.
11/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.058

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/03/2009 359 / 2009 favorável ad referendum favorável ad referendum Haifa Madi Comissão de Fiscalização e Controle  
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