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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 5 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 5 / 2009
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-40194/026/2002, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e os termos aditivos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Tecnosul Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 07/02/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, DECISÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/08/2012 - Publicado ofício nº 3601/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 9º Promotor de Justiça, Saad Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 457/2012 - 9ª PJ.(DA. pg. 19)

Tramitação

Data Descrição
07/02/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 07/02/2009
09/02/2009 Autuado do Processo RGL 3845/2008
10/02/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
11/02/2009 Entrada na CFC.
02/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
06/03/2009 Designado R.E. o Deputado Eli Correa Filho.
06/05/2009 Devolvido sem parecer.
06/05/2009 Designado RE o Deputado Milton Flávio.
13/05/2009 Recebido com parecer contrário ao PDL, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
16/05/2009 Publicado Parecer nº /09, de RE pela CFC, Deputado Milton Flávio-contrário à proposição. (DA p.16)
16/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0055912/09, Ofício SGP n.º 3063/2009.
19/05/2009 65ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
19/05/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 24)
18/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
21/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
22/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
24/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0077602/12, Ofício SGP nº 3307/12, comunicando que foi rejeitado o PDL n° 05/09 ( processo TC-40194/026/02).
24/05/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado, Ofício SGP nº 3306/12, comunicando que foi rejeitado o PDL n° 05/09 ( processo TC-40194/026/02).
01/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.049
02/07/2012 Recebido ofício nº 3601/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 9º Promotor de Justiça, Saad Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 457/2012 - 9ª PJ.
23/08/2012 Publicado ofício nº 3601/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 9º Promotor de Justiça, Saad Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 457/2012 - 9ª PJ.(DA. pg. 19)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/05/2009 770 / 2009 contrário ao PDL contrário ao PDL Milton Flávio Comissão de Fiscalização e Controle  
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