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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 56 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 56 / 2009
Ementa Obriga as unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
Data de Publicação 12/02/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Neder
Apoiador(es)
Indexadores DISPENSÁRIO, FARMACÊUTICO, FARMÁCIA, INSCRIÇÃO, MEDICAMENTO, PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, PROFISSIONAL FARMACÊUTICO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, UNIDADE DE SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Tramitação

Data Descrição
12/02/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 50 em 12/02/2009
13/02/2009 Pauta de 1ª sessão.
16/02/2009 Pauta de 2ª sessão.
17/02/2009 Pauta de 3ª sessão.
18/02/2009 Pauta de 4ª sessão.
19/02/2009 Pauta de 5ª sessão.
26/02/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/02/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2009 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
20/05/2009 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
22/05/2009 Devolvido da vista
03/06/2009 Retirado da Pauta 5a Reunião Ordinária
17/06/2009 Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Baleia Rossi para redigir o vencido contrário
17/06/2009 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
23/06/2009 Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
23/09/2009 Ciência do Vencido, contrário
23/09/2009 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/10/2009 Publicado Parecer nº 1723, de 2009, da CCJ - contrário. DA pág. 30
01/10/2009 VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
31/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/09/2009 1723 / 2009 contrário contrário Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
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