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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 17 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 17 / 2009
Ementa Descontitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC - 29369/026/00, que julgou irregulares a licitação, o contrato e os termos de aditamento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a L. Castelo Engenharia e Contruções Ltda e prejudicada a apreciação do contrato firmado com a Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
Data de Publicação 05/03/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONSTRUTORA, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, PROCESSO, TERMO DE ADITAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/10/2012 - Ciência da Comissão de Fiscalização e Controle, sobre o Inquérito Civil nº 732/2012, na 3ª reunião extraordinária

Tramitação

Data Descrição
05/03/2009 Autuado do Processo RGL 3607/2008
05/03/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 48 em 05/03/2009
05/03/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
20/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
01/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
03/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/06/2012 Publicado despacho: Junte-se o Processo RGL nº 3605/08 ao PDL nº 17/09. (DA p. 30)
19/06/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4684/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-29369/026/00.
06/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0114349/2012, Ofício SGP nº 4685/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-29369/026/00.
28/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.089
28/09/2012 Recebido ofício nº 6085/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 10º Promotor de Justiça Carlos Cardoso de Oliveira Junior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 732/2012.
02/10/2012 Publicado ofício nº 6085/2012, do Ministério Público do Estado - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 10º Promotor de Justiça Carlos Cardoso de Oliveira Junior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 732/2012. (DA. pág. 18)
30/10/2012 Ciência da Comissão de Fiscalização e Controle, sobre o Inquérito Civil nº 732/2012, na 3ª reunião extraordinária

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