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Projeto
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Projeto de lei nº 610 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
610 / 2009
Ementa
Altera a
Lei nº 6.374, de 1989
. objetivando isentar do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de máquinas, caminhões e veículos novos destinados às prefeituras dos municípios com até 20 mil habitantes.
Data de Publicação
12/08/2009
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA,
LEI ESTADUAL 6374/1989
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.121
Tramitação
Data
Descrição
12/08/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 12/08/2009
13/08/2009
Pauta de 1ª sessão.
14/08/2009
Pauta de 2ª sessão.
17/08/2009
Pauta de 3ª sessão.
18/08/2009
Pauta de 4ª sessão.
19/08/2009
Pauta de 5ª sessão.
20/08/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/08/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
22/09/2009
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
.
29/09/2009
Recebido do relator, Deputado
Antonio Salim Curiati
, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
07/10/2009
Vista à Deputada
Maria Lúcia Amary
.
27/10/2009
Devolvido da vista.
04/11/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Said Mourad
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 43)
09/12/2009
Vista ao Deputado
Fernando Capez
.
04/02/2010
Devolvido da vista.
24/02/2010
Vista ao Deputado
Roque Barbiere
.
09/04/2010
Devolvido da vista.
05/05/2010
Vista ao Deputado
João Barbosa
.
13/05/2010
Devolvido da vista.
22/05/2010
Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de relator especial. DA pág. 11.
25/05/2010
Presidente solicita relator especial
26/05/2010
Designado R.E. o Deputado
Fernando Capez
.
07/02/2011
Devolvido sem parecer.
15/02/2011
Designado R.E. o Deputado
José Augusto
.
04/03/2011
Recebido com voto favorável, do relator especial José Augusto, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da
Resolução 869/2011
.
11/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/05/2011
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
21/06/2011
Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/08/2011
Concedida vista ao Deputado
Simão Pedro
22/08/2011
Devolvido da vista
23/08/2011
Concedida vista a Deputada
Ana Perugini
30/08/2011
Devolvido da vista
30/08/2011
Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino
05/09/2011
Devolvido da vista
06/09/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Vitor Sapienza
, contrário
14/09/2011
Publicados: Parecer nº 1075/11, de RE pela CCJ, Deputado
José Augusto
-favorável à proposição e Parecer nº 1076/11, da CFOP¿contrário à proposição. (DA p. 28)
14/09/2011
Publicado despacho: Rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º, da XIV CRI. Arquive-se. (DA p.32)
10/11/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.121
Votação nas Comissões
06/09/2011 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/03/2011
1075 / 2011
favorável
favorável
José Augusto
Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2011
1076 / 2011
favorável
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Antonio Salim Curiati
1
04/11/2009
Req. Urgência
Said Mourad
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 51/1996
Projeto de lei 418/1995
Projeto de lei 357/2006
Projeto de lei 114/2008
Projeto de lei 171/2008
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